Nos últimos dias, entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal emitiu os Termos de Exclusão do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). Esses documentos foram direcionados aos contribuintes que têm débitos pendentes com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, informando sobre a possibilidade de exclusão do regime a partir de 01/01/2025, caso as pendências não sejam regularizadas.
Essa ação visa cobrar os 1.876.334 contribuintes devedores, que incluem 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas, com um valor total de dívidas estimado em R$ 26,7 bilhões.
Como Acessar os Documentos?
Os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências estão disponíveis no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, quanto pelo Portal e-CAC da Receita Federal, utilizando uma conta Gov.br de nível prata ou ouro, ou certificado digital.
Regularize Suas Pendências e Evite a Exclusão
Se você foi notificado, é essencial regularizar todos os débitos para evitar a exclusão do Simples Nacional. A regularização pode ser feita via pagamento à vista ou parcelamento.
Se o débito não for quitado, a exclusão ocorrerá a partir de 01/01/2025, e o MEI será automaticamente desenquadrado do Simei.
Contestação e Como Proceder
Caso o contribuinte discorde do Termo de Exclusão, ele pode protocolar uma contestação online, dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, conforme instruções disponíveis no site da Receita.
O Que Acontece se Não Regularizar?
Se a regularização não ocorrer dentro do prazo, o contribuinte será excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2025. Isso implica que o MEI também será desenquadrado do Simei na mesma data, perdendo os benefícios fiscais e de simplicidade que esses regimes oferecem.
Conclusão
Este é o momento de agir! Não deixe para a última hora e regularize suas pendências o quanto antes. A exclusão do Simples Nacional pode aumentar os custos tributários e burocráticos da sua empresa, então mantenha suas finanças em dia e continue a aproveitar os benefícios desse regime simplificado.
Fique atento aos prazos e, se precisar de ajuda, conte com a Noviter Gestão para manter sua empresa em conformidade!
Comments